PEC da reforma administrativa é aprovada na Comissão Especial da Câmara


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Foi aprovada ontem (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da reforma administrativa. O texto, aprovado por 28 votos favoráveis e 18 contrários, havia sido apresentado no final da manhã pelo relator da proposta, Arthur Maia (DEM-BA), e retomava vários pontos da PEC encaminhada ao Congresso no ano passado.

Entre os pontos retomados está a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos e a previsão de contratação temporária de servidores pelo período de até 10 anos. A versão anterior do relatório previa um período máximo de seis anos.

No parecer do relator também ficam proibidos o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, as férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano e a aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

O texto foi duramente criticado pela oposição, que argumentou que o novo relatório foi apresentado sem tempo hábil para análise e acabou retomando pontos que já teriam sido superados em discussões anteriores.

Segundo o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a PEC prejudica não só os servidores, mas, principalmente, a população mais carente, que necessita da prestação de um serviço público de qualidade.

A proposta facilita inúmeros pontos temidos e com efeito negativo para servidores públicos, como a perda de estabilidade e a abertura de processos, prevendo que o servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. O relatório anterior instaurava os processos depois de três avaliações ruins consecutivas ou cinco intercaladas.

De acordo com o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o texto apresentado enfraquece o Estado e promove uma desvalorização das carreiras que exercem os serviços públicos. “É a abertura de porteira para a destruição do serviço público”, afirmou o deputado.

A comissão segue agora para a análise dos destaques do texto substitutivo, para que a proposta seja encaminhada ao plenário da Casa, onde precisa ser aprovada por, pelo menos, 308 votos em dois turnos.

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