Governo Federal estabelece ponto automático e descontará salário de servidores públicos que aderirem a greves


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Em resposta ao ato recente dos servidores públicos em protesto à reforma administrativa, o Governo Bolsonaro reforçou a utilização de um sistema de monitoramento de paralisações do setor público.

A Instrução Normativa 54, publicada pelo Ministério da Fazenda, permite o corte de ponto automático do servidor grevista. Pela regra, as repartições devem informar com antecedência a ocorrência de greve, para que haja o desconto imediato da remuneração.

A medida afeta todos os órgãos da administração pública direta, como ministérios, agências reguladoras e até mesmo universidades, que sempre possuíram autonomia para realizar paralisações e atos grevistas.

Os sindicatos representantes dos servidores já se manifestaram contra o aceno do Governo e declararam que esse monitoramento é mais uma tentativa de enfraquecer a representação coletiva e reflete uma atitude antissindical e um ataque ao direito de greve previsto na Constituição Federal.

Alguns especialistas comparam o movimento do Governo Bolsonaro com o período da ditadura, quando os servidores eram proibidos de se manifestarem e se filiarem a organizações sindicais.

O STF e o direito de greve

O direito de greve no serviço público já foi devidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contudo, seu exercício não é geral ou irrestrito. No RE 693.456, por exemplo, foi reconhecida a possibilidade do não pagamento dos dias parados, equiparando o período grevista à suspensão do contrato de trabalho. Esses dias podem sem compensados em eventual acordo entre a Administração e os Servidores.

Por outro lado, se a atitude do Poder Público que causou o movimento for flagrantemente ilegal, como o atraso no pagamento de salário, o desconto não é possível.

A ação de cortar o ponto de forma imediata, portanto, não é ilegal ou inconstitucional em si, mas poderá assim ser caracterizada a depender das motivações que levaram à deflagração do movimento paredista.

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