Servidores públicos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social não terão direito de serem reintegrados


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Essa foi a decisão tomada em julgamento virtual no Plenário do STF, com repercussão geral.

De acordo com o Supremo, é constitucional a norma prevista em legislação específica do ente da federação que estabeleça a aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social.

Na análise do caso, o Tribunal de Justiça do Paraná havia determinado a reintegração de uma servidora municipal exonerada após se aposentar.

No entanto, segundo a corte estadual, a vacância do cargo e a vedação ao recebimento simultâneo de aposentadoria não deveriam incidir quando a aposentadoria é concedida pelo regime geral.

Diante dessa decisão, houve interposição de recurso para o STF, com a alegação da Prefeitura de que a lei municipal estabelecia a vacância do cargo após a aposentadoria, a readmissão de servidores aposentados só poderia ocorrer após aprovação em novo concurso público.

Segundo o ministro Luiz Fux, se a legislação estabelece que a aposentadoria é a causa da vacância, o servidor não poderá se manter no cargo ou ser reintegrado.

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