Regime de urgência para revisão da Lei de Improbidade Administrativa é aprovado na Câmara


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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última semana, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 10997/18. O PL, responsável por revisar a Lei de Improbidade Administrativa, foi aprovado por 369 votos favoráveis e 30 contrários.

O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), informou que o parecer do PL já está disponível e publicado, atitude que dá margem a possibilidade de análises, contribuições posteriores debates sobre o tema em discussão.  “Os deputados já podem fazer emendas e sugestões para abrirmos um bom debate amanhã sobre esse projeto”, disse.

Dentre os principais pontos da proposta, está a definição de que apenas as condutas dolosas, ou seja, intencionais, serão punidas. De acordo com o relator, “ações negligentes, imprudentes ou imperitas, ainda que causem danos materiais ao Estado, não podem ser enquadradas como atos de improbidade, pois lhes falta o elemento de desonestidade”, explica.

O texto também prevê outras atitudes, como:

– Escalonamento das sanções;

– Previsão de legitimidade privativa do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade;

– Previsão de celebração de acordo de não persecução cível; e

– Regras mais claras acerca da prescrição em matéria de improbidade.

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