Judiciário pode reavaliar critérios de desclassificação de candidatos a concurso público baseados na conduta de sua vida pregressa


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Há diversos cargos públicos em que é realizada uma sindicância da vida pregressa do candidato como fase do concurso. São assim, por exemplo, os concursos para ingresso na carreira de Policial Militar.

O STJ já sedimentou que essa análise não pode estar restrita a eventual verificação da existência de condenações criminais. É preciso englobar outros aspectos da vida relacionados à conduta moral e social do candidato.

Da mesma maneira, é pacífico que o judiciário pode rever os aspectos dos atos administrativos em que são vinculados (competência, forma e finalidade) bem como analisar se houve observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

No AREsp 1.806.617-DF (julgado em 01/06/2021), um caso concreto foi analisado e a decisão administrativa alterada pelo judiciário. Um candidato foi excluído no certame com base na declaração do próprio candidato de que havia consumido drogas aos 19 (dezenove) anos (7 anos antes do concurso).

Foi permitido ao candidato seguir no certame, em especial porque o candidato já era servidor público em outro cargo e não havia nenhum outro fato que desabonasse sua conduta. Ficaria caracterizada uma punição de caráter perpétuo, simplesmente afastá-lo por um fato ocorrido há vários anos e trazido pela própria pessoa.

Sempre é necessária cautela e cuidado nesse tipo de avaliação, pois envolve diversos fatores a serem levados em consideração. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade devem estar presentes, em especial, por se tratar de restrição a direitos constitucionalmente garantidos (o livre acesso aos concursos públicos).

 

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