Supremo declara inconstitucionalidade dos dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança


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Em sessão plenária na última quarta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009). A nova lei alterou as condições para a propositura e o julgamento de mandados de segurança individuais ou coletivos.

Seis dispositivos haviam sido questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296.

A OAB questionava a limitação indevida do alcance do mandado de segurança e apontava violação da liberdade de atividade econômica e do amplo acesso ao Poder Judiciário

Pela maioria dos votos da Corte, foi declarado inconstitucional dois dos dispositivos questionados. Um deles limitava a concessão de liminares para as situações de “compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. O outro dizia respeito à necessidade de intimação da Ente Estatal envolvido, antes da apreciação do pedido.

Tal decisão é extremamente relevante, em especial nas ações que envolvem servidores públicos em busca de reparar ilegalidades praticadas em face de suas remunerações. Agora, poderão ver a ilegalidade reparada, provisoriamente, no curso do processo, sem necessitar aguardar todo o trâmite processual.

 

 

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