TCU prescreve limite de até 5 anos para julgar concessão de aposentadoria, pensão ou reforma para os servidores públicos


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A concessão de aposentadoria, pensão ou reforma é ato complexo praticado pela Administração Pública. Dessa maneira, o entendimento jurisprudencial até então construída entendia que o eventual direito da administração para rever eventual ilegalidade na concessão, apenas iniciava sua contagem a partir do julgamento pelo Tribunal de Contas da União.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a matéria no recurso com repercussão geral RE 636.553 (tema 445/STF), com arrimo nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, passou a entender que os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Diante dessa nova orientação da nossa Corte Constitucional, o Superior Tribunal de Justiça também adequou sua orientação jurisprudencial, ao julgar o REsp. 1.506.932/PR em 02/03/2021 e reconheceu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o TCU julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo na Corte.

É de extrema relevância essa nova orientação para dar segurança jurídica aos servidores públicos que se viam, após muito mais de 5 (cinco) de afastamento do serviço em face de pedido de aposentadoria, necessitando recorrer ao judiciário para rever tal situação em face de julgamento tardio pela Corte de Contas.

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