Reforma Administrativa: CCJ aprova admissibilidade da proposta e estabilidade dos servidores públicos segue ameaçada


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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, a admissibilidade da reforma administrativa. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários, e a aprovação seguiu o parecer apresentado pelo relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC).

Caso a proposta passe na Câmara e no Senado, será legalmente autorizado o fim de uma das principais características da carreira no funcionalismo público: a estabilidade dos cargos.

Para além do fim da estabilidade para a maioria dos cargos, exceto Cargos Típicos de Estado, também ficará permanentemente proibido férias de mais de 30 dias em um ano e vedada  promoções e progressões de carreira baseadas apenas em tempo de serviço. Pelo texto, o governo também poderá contratar empregados temporariamente, por seleção simplificada.

Um dos pontos retirados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), proibia a realização de quaisquer outras atividades remuneradas por servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, mesmo durante o período do vínculo de experiência.  Agora, no entanto, ficou definido que a administração pública não pode impedir que um servidor tenha outros trabalhos.

Antes da proposta apresentada na PEC, era vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, com exceções apenas para professores e profissionais de saúde.

Convém relembrar aqueles cargos denominados de membros de poder não estão sendo abrangidos por essa reforma, a saber: magistrados, membros do ministério público e parlamentares.

A aprovação da admissibilidade do texto na CCJ não significa que tais alterações passam a valer de imediato, mas sim que elas estão de acordo com os princípios constitucionais e jurídicos vigentes.

A proposta do governo, agora, segue para análise por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, que ainda será instalada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Logo após, ela deverá ser discutida no plenário, em dois turnos, antes de ser encaminhada ao Senado. Uma PEC só é aprovada se obtiver, em cada casa do Congresso Nacional, três quintos dos votos de senadores e deputados.

 

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