Organizações sociais podem ceder empregados para a administração pública, desde que para ocupar cargo de provimento em comissão


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No julgamento da ADI nº 3917, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a lei do Estado do Ceará que autorizava o exercício de cargos públicos por empregados cedidos por Organização Sociais que tenham contrato de gestão com Estado.

A questão relevante é que tal situação é constitucional desde que limitada aos cargos de provimento em comissão que por sua natureza são de livre exoneração e nomeação e não depende de concurso público.

Uma vez que a lei estadual limitava a cessão de empregados aos cargos de provimento em comissão, na visão do STF, não há ofensa à exigência de prévia aprovação em concurso público, pois não se trata de investidura em cargo público efetivo.

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