Relator defende aprovação da reforma administrativa na Câmara dos Deputados


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O relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Darci de Matos (PSD-SC), apresentou  parecer favorável a aprovação da reforma administrativa.

Durante a sessão, foi lido pelo relator um parecer pela admissibilidade do texto, o qual também trouxe à tona recomendações para a exclusão de dois itens:

  1. A retirada da parte que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada;
  2. O ponto que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional.

Além dos pontos citados por Darci de Matos, a reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso em setembro do ano passado, envolve mudança nas regras de carreira, cargos e salários dos servidores públicos, com a exceção de juízes, parlamentares, militares e membros do Ministério Público.

Com relação ao primeiro ponto de exclusão defendido no parecer, para o relator, o trecho “impede, a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, o que feriria a previsão constitucional do livre exercício de qualquer trabalho.

Ainda sobre os pontos de exclusão, no entendimento de Darci de Matos, o segundo não pode ser admitido do ponto de vista constitucional, pois as entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada.

Segundo Darci, elas são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e possuem personalidade jurídica própria. “A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos”, continuou. “Inerente ao modelo de separação de poderes e ao controle da administração pública do Poder Legislativo”, justificou.

Após a leitura do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a presidente da comissão, deputada Bia Kicis (PSL-DF), autorizou a realização de vistas coletivas. Com a decisão, há a automática suspensão da discussão por duas sessões com o objetivo de que todos os membros possam analisar a proposta apresentada.

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