Precatório superpreferencial de idosos e portadores de doenças graves é restrito a créditos de natureza alimentar


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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez uma relevante distinção em relação ao regime de preferências estabelecido pela Constituição Federal no Recurso em Mandado de Segurança (RMS) 65.747-SP.]

No regime de pagamento de dívidas pela Fazenda Pública, seja ela Federal, Estadual ou Municipal, há que se distinguir a forma do pagamento e o regime de preferências. Há duas formas de pagamento: Precatório e Requisição de Pequeno Valor (RPV).

A distinção é essencialmente no prazo. Os precatórios inscritos até o dia 1º de julho de um determinado ano, são pagos no exercício financeiro seguinte. As requisições de pequeno valor são pagas no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da inscrição.

Ao lado dessas formas, a Constituição Federal estabeleceu que os créditos alimentares devem ser pagos preferencialmente, em relação aos débitos em geral. E, entre os alimentares, os créditos pertencentes a idosos e portadores de doenças graves, até o limite de 3 (três) vezes o estabelecido para RPVs (varia de acordo com o Ente pagador, no âmbito federal o RPV é até 60 salários-mínimos), serão pagos com preferência. Tem-se denominado essa preferência dentro das preferências de parcela superpreferencial.

O STJ, recentemente, no RMS 65.747-SP esclareceu que apenas a condição de idoso ou portador de doença grave não é suficiente para classificar o crédito como super preferencial. É necessário que crédito seja de natureza alimentar (de natureza salarial, por exemplo).

Assim, se o crédito for comum, ele segue a regra geral, sendo pago na ordem cronológica sem nenhuma preferência. Se o crédito for de natureza alimentar, a parcela até o limite estabelecido (180 salários-mínimos se for federal), deverá ser pago com preferência até em relação aos créditos alimentares.

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