Portaria publicada autoriza aumento expressivo na remuneração de reservistas e servidores públicos aposentados


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O Ministério da Economia publicou, na última sexta-feira (7), portaria que  autoriza o aumento expressivo na remuneração de reservistas e de servidores públicos aposentados, que exercem também determinados cargos públicos.

No contexto atual de pagamentos da categoria, quando o somatório das aposentadorias e salários recebidos pelo servidor ultrapassa os R$ 39,2 mil, ocorre a aplicação do chamado “abate-teto”. A medida é responsável por reduzir a remuneração final ao limite constitucional.

Contudo, com a publicação da portaria, cada remuneração passará a ter um teto próprio e individual, quebrando com a logística de teto único e criando uma categoria de tetos “personalizados” a depender de cada cargo.

A atitude beneficiará, principalmente, militares da reserva ou servidores aposentados que exerçam cargo em comissão ou cargo eletivo. Também valerá para servidores no caso de acumulação de dois cargos de professor ou da área de saúde ou funcionários aposentados que tenham ingressado por concurso público.

De acordo com o Ministério da Economia, a portaria tem por finalidade “adequar o cálculo do teto remuneratório constitucional aos entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU)”.

“A aplicação de tais entendimentos foi aprovada pelo Advogado-Geral da União por meio do Despacho nº 517, de 5 de dezembro de 2020″, informa nota do Ministério da Economia.

Durante a explicação do objetivo e relevância da portaria, a pasta citou decisões do STF relativas ao “teto duplo” no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, de dois cargos de professor, de um cargo de professor e outro técnico ou científico ou de um cargo, emprego ou função com cargo eletivo de vereador.

Ainda por meio de nota, o órgão também cita acórdão do TCU sobre a acumulação entre vínculo de aposentado ou militar na inatividade com cargo em comissão ou cargo eletivo, com cargo ou emprego público admitido constitucionalmente, ou que tenham ingressado novamente no serviço público por meio de concurso público.

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