A existência de contratação temporária não caracteriza preterição em concurso público


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No tratamento jurídico dado aos concursos públicos, uma das questões mais relevantes é a eventual preterição de candidato em face da contratação de outras pessoas para o desempenho da mesma função.

A contratação de servidores temporários que, na prática, torna-se uma situação permanente, para atendimento de uma necessidade normal, por exemplo, já foi reconhecido como causa para garantir o direito líquido e certo à nomeação de aprovado em concurso público. Por outro lado, se está caracterizado que a contratação deu-se em
função de uma necessidade efetivamente extraordinária, não há que se falar em preterição.

Reafirmando esse posicionamento, no RMS 65.757-RJ, tendo como relator o Ministro Mauro Campbell Marques da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou decidido que contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva.

Portanto, em se tratando de contratação temporária, sempre será necessário analisar o caso concreto para verificar em que condição se deu essa contratação.

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