STF reafirma que é constitucional a proibição de despesas com o pessoal durante a pandemia


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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, a jurisprudência sobre a constitucionalidade do artigo 8º da Lei Complementar (LC) 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19.

Por causa da pandemia, a decisão se deu no Plenário Virtual mediante a análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com repercussão geral reconhecida (Tema 1137).

A decisão em torno do dispositivo confirma a proibição, até o dia 31 de dezembro de 2021, das seguintes ações:

– Concessão de aumentos para servidores públicos;

– Criação de cargos, emprego ou função que implique aumento de despesa;

– Aumento de gastos com pessoal no final do mandato de gestores;

– O congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais; e

– A limitação da realização de concursos públicos.

O assunto entrou em discussão após o RE foi ajuizado pelo Estado de São Paulo contra decisão da 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jales, permitir a um servidor público paulista a contagem de tempo de serviço para a obtenção de adicionais temporais e licença-prêmio de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021.

A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: “É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”.

Durante a sua manifestação, o presidente do STF, ministro Luiz Fux ressaltou que o assunto em debate tem alto potencial de repetitividade, pois a discussão é de interesse dos demais estados, do Distrito Federal e dos municípios, especialmente no que se refere à organização das finanças públicas, devido à crise econômica decorrente do atual cenário social, político e institucional.

Ainda de acordo com o ministro, a tese definida pelo Plenário da Corte, em ação de controle concentrado de constitucionalidade, tem de ser aplicada, também, aos recursos extraordinários, para reafirmação do precedente com os efeitos decorrentes da sistemática da repercussão geral.

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