Ente Público responde por danos causados a candidatos em concursos cancelados por indício de fraude


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Foi o que entendeu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 662.405 – Tema 512). Entendimento que deve, portanto, ser seguido por todas as instâncias do judiciário.

A responsabilidade civil do estado se dá tanto por ações quando por omissões, de forma objetiva, nos termos do §6º do Art. 37 da Constituição Federal. É o que a doutrina denomina de risco administrativo.

Demonstrado nexo de causalidade, respondem pelos danos provocados tanto o Ente Público quanto a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público.

A responsabilidade direta é da entidade privada organizadora do concurso. Por sua vez, o Ente Público será chamado para responder pelo dano causado na hipótese da instituição organizadora se tornar insolvente.

Do ponto de vista processual, é sempre bom relembrar que ambos devem figurar no polo passivo da demanda, para que o mesmo título executivo judicial formado possa ser oponível contra ambos.

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