Servidores públicos aposentados têm direito à isenção no Imposto de Renda


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Pouco se comenta e discute sobre o assunto, mas um direito importante é desconhecido por grande parte dos servidores públicos: a isenção no Imposto de Renda para uma parcela da categoria que já está aposentada.

Os funcionários públicos das esferas municipal, estadual e federal inativos que podem solicitar o benefício são os que sofrem com alguma doença grave como câncer, doenças cardíacas e outras patologias. No entanto, alguns outros quadros também estão inseridos na lista de doenças habilitadas a concessão do benefício.

Entre elas, as mais comuns são: a moléstia profissional (doenças decorrentes, desencadeadas ou agravadas pelo exercício de específica atividade ou adquirida em função de condições ambientais no trabalho), como por exemplo a Lesão por Esforço Repetitivo (LER), e paralisia irreversível e incapacitante.

Diferente do que muitos acreditam, não é necessário que a aposentadoria seja motivada por invalidez, ou alguma doença do trabalho. A concessão do benefício é determinada a partir da análise de contextos e cenários apresentados pelo servidor, independente se ele está enquadrado no Regime Próprio de Previdência ou no Regime Geral.

Para dar entrada no benefício, o servidor precisa reunir o laudo médico e preencher um requerimento de isenção. Após conseguir o laudo, servidor público deve se dirigir até o setor de recursos humanos e aposentados de onde está aposentado, e solicitar sua isenção.

Confira, abaixo, as 16 doenças incluídas na lista de concessão da isenção do Imposto de Renda:

– Neoplasia maligna (Câncer);

– Espondiloartrose anquisolante;

– Estado avançado da doença de Paget (Osteíte deformante);

– Tuberculose ativa;

– Hanseníase;

– Alienação mental;

– Esclerose múltipla;

– Cegueira;

– Paralisia irreversível e incapacitante;

– Cardiopatia grave;

– Doença de Parkinson;

– Nefropatia grave;

– Síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);

– Contaminação por radiação, com base em conclusão médica especializada;

– Hepatopatia grave;

– Fibrose cística (Mucoviscidose).

Pensão por morte
O contribuidor ou parente que recebe pensão por morte também tem direito. De acordo com os requisitos, como apontado acima, não há necessidade da aposentadoria ser por invalidez. Ou seja, uma mulher que recebe pensão por morte, independentemente da idade, se desenvolver câncer ou alguma outra patologia, terá direito à isenção do Imposto de Renda.

Taxatividade
Convém esclarecer, por fim, uma vez que essa questão foi levada ao judiciário por inúmeras pessoas, que a lista de doenças graves é taxativa. Vale dizer: apenas as doenças expressamente previstas na lei (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88) conferem o benefício tributário. Esse foi o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, devendo ser usado como parâmetro para todo o judiciário (Tema 250).

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