Servidor Público pode ser obrigado a devolver valores pagos indevidamente por erros de administração


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Importante decisão merece atenção dos servidores públicos em geral foi tomada recentemente, em 15 de março de 2021. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu (REsp 1.769.306-AL), em sede de Recurso Repetitivo, que estão sujeitos à devolução os pagamentos indevidos decorrentes de erro de cálculo ou operacional da administração pública, salvo se houver inequívoca boa-fé objetiva do servidor.

Na prática, é uma inversão do estabelecido no Tema Repetitivo 531 do STJ, que estabelece: “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.”

O STJ, com essa decisão, estabelece tratamento distinto para duas modalidades de pagamento indevido. Se o pagamento indevido decorre de “interpretação errônea de uma lei” por parte da Administração Pública, a boa-fé do servidor presumida e, com isso, não há obrigação de devolver os valores recebidos indevidamente.

Por sua vez, se o pagamento decorreu de erro de cálculo ou operacional, que o servidor deveria perceber ao analisar seu holerite, ante o dever de boa-fé (objetiva) que afeta a todos, deverá o servidor devolver os valores indevidamente recebidos.

Pode-se afirmar que haveria, nessas hipóteses, uma presumível má-fé daquele que recebe valores indevidamente, nessas condições, e não busca a correção. Presunção essa relativa.

Dessa maneira, ocorrendo tal situação, deverá demonstrar o servidor que não era perceptível o erro operacional da Administração para, assim, demonstrar sua boa-fé no caso concreto.

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