TCU não pode impedir pagamento de bônus a servidores inativos da Receita Federal, decide STF


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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, na última terça-feira (13), que o Tribunal de Contas da União não pode afastar a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017, que preveem o pagamento de bônus de eficiência e produtividade aos servidores da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho.

De acordo com o Supremo, na análise de aposentadorias e pensões submetidas à sua apreciação, o TCU não poderá impedir o pagamento do bônus aos servidores inativos. A decisão foi determinada em sessão virtual finalizada na segunda-feira (12), e seguiu o voto do relator da matéria, o ministro Alexandre de Moraes. A previsão é de que o julgamento do caso se encerre nesta sexta-feira (16).

Para o TCU, era inconstitucional o pagamento do bônus aos servidores inativos, porque não há a incidência sobre a parcela do desconto da contribuição previdenciária. Esse entendimento do órgão sobre a não incidência da norma se baseou no argumento de que essa competência lhe é atribuída pela Súmula 347 do STF. Editada em 1963, a súmula dispõe que “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”.

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, após análise do caso, reconheceu a restrição da competência do TCU ao exercício de atos de verificação, fiscalização e julgamento de contas. Segundo o relator, “há, assim, limitação constitucional de sua competência, no que diz respeito ao caso concreto, à apreciação de legalidade de atos administrativos de aposentadoria submetidos à sua análise técnica, com base na Constituição Federal e na legislação positivada”, declarou.

O magistrado também aponta que a anterior ação do TCU mediante a análise de aposentadorias e pensões submetidas configura desrespeito à função jurisdicional e à competência exclusiva do STF. O ministro também considera uma afronta as funções do Legislativo, responsável pela produção das normas jurídicas, gerando um “triplo desrespeito” à Constituição.

Os ministros Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux (presidente) e Gilmar Mendes e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o voto do relator.  Já a ministra Rosa Weber e o ministro Luís Roberto Barroso acompanharam o relator, mas com algumas ressalvas quanto à fundamentação. Apenas os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio tiveram atitudes divergentes e votaram pela negativa dos pedidos, mantendo a validade da decisão do TCU.

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