Medida Provisória do Ambiente de Negócio é convertida em Lei


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Foi aprovado na Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (05), o texto substitutivo do projeto de lei que converte a Medida Provisória do Ambiente de Negócio em Lei.

No dia anterior, o Senado Federal havia elaborado 69 emendas, proporcionando a rejeição de alguns tópicos inseridos no texto, como a equiparação das sociedades simples às sociedades empresárias, independentemente de seu objeto.

Entretanto, todas as emendas foram rejeitadas pela Câmara e o texto segue agora para sanção presidencial, o que deve acontecer nos próximos dias.

 

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