Câmara dos Deputados aprova texto-base da Medida Provisória de Ambiente de Negócios


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A matéria, que agora será analisada pelo Senado Federal, propõe significativas alterações legislativas relacionadas ao ambiente empresarial nacional, visando, principalmente, a desburocratizar o processo de abertura e funcionamento das empresas.

Dentre as principais alterações sugeridas, destaca-se:

a) extinção das sociedades simples, vinculando-a às normas referentes às sociedades empresárias;

b) emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para as empresas que exerçam atividades de risco médio;

c) introdução do voto plural nas sociedades por ações;

d) permissão para que os administradores de companhias possam residir oficialmente no exterior;

e) transformação automática de todas as empresas individuais de responsabilidade limitada em sociedades limitadas unipessoais, entre outras alterações igualmente relevantes.

Sendo assim, os olhos dos empresários se voltam à tramitação do texto no Senado Federal e, consequentemente, a sua conversão definitiva em lei ou não, o que deve acontecer nos próximos dias.

Pensando na compreensão do público acerca do tema, nossa equipe da área Empresarial preparou um material que aponta as principais mudanças advindas da MP e os impactos dela para o ambiente empresarial nacional.

Clique aqui para acessar o material sobre a Medida Provisória de Ambiente de Negócios. 

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