Pessoas com deficiência poderão receber auxílio-inclusão a partir de outubro


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A partir de 1º de outubro de 2021, a pessoa com deficiência moderada ou grave receberá o auxílio-inclusão.

Publicada na última semana, a Lei nº 14.176, de 2021, acrescentou os artigos 26-A a 26-H, na já instituída Lei nº 8.742/1993, que trata sobre assistência social, disciplinando um benefício direcionado às pessoas com deficiência, denominado de auxílio-inclusão.

Tal benefício já estava previsto no art. 94, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015. Todavia, somente agora foi disciplinado o instituto pela Lei nº 14.176/2021.

Em que pese a disposição existir desde o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o benefício não era pago anteriormente em virtude da Lei nº 8.742/1993 exigir uma outra lei que disciplinasse o auxílio, o que só ocorreu agora com a Lei nº 14.176/2021.

Mas quem tem direito a receber o auxílio-inclusão?
Frisa-se que o benefício assistencial disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 é incompatível com atividade remunerada, de modo que, se uma pessoa estiver recebendo Benefício de Prestação Continuada (BPC) e iniciar o exercício de atividade remunerada, terá suspenso o benefício, em estrita atenção ao estabelecido no art. 21 da Lei nº 8.742/1993, a saber:

Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei nº 14.176/2021 flexibilizaram tal restrição. Antes da Lei nº 14.176/2021, a pessoa com deficiência que estava recebendo o BCP e que passou a trabalhar de forma remunerada ficava com o BPC suspenso e, via de consequência, não recebia esse benefício. Com a criação da nova lei, se a PCD iniciar atividade remunerada, deixará de receber o valor relativo ao BPC, mas pode ter outro benefício concedido em substituição, o auxílio-inclusão.

Os requisitos necessários para que se tenha direito ao auxílio-inclusão estão no novo art. 26-A, da Lei nº 8.742/1993. Em síntese, é preciso que a pessoa possua deficiência moderada ou grave e que, de forma cumulativa, receba benefício de prestação continuada, bem como atenda aos critérios de manutenção do BCP, incluídos aqueles relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício.

A nova lei fomenta o ingresso do PCD no mercado de trabalho, já que muitos recebiam BPC e não queriam perder o benefício em razão da incompatibilidade do benefício continuado com a atividade remunerada.

Por fim, observa-se que as disposições legais que tratam do auxílio-inclusão somente entrarão em vigor no dia 1º de outubro de 2021.

 

 

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