Marco Legal das Startups é sancionado


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Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (02) a Lei Complementar nº 182/2021 que institui o Marco Legal das Startups.

Ao sancionar a Lei, no entanto, o Presidente da República apresentou veto a alguns dispositivos da norma, com destaque, na parte tributária, para o investidor-anjo e o ganho de capital. Aqui, os ganhos do investidor-anjo continuam sendo tributados entre 15% e 22%, pois foi negada a equiparação a outros tipos de investimentos que já possuem tributação favorecida, o que passa uma mensagem de desestímulo para o mercado de startups.

Além disso, foi negada a possibilidade de investimentos que derem resultados negativos serem compensados com resultados positivos para diminuir a tributação do ganho de capital, sendo um desestímulo aos investidores com maior disposição para o risco.

Durante a tramitação, o texto original sofreu vários cortes – deixando de lado a regulação sobre questões muito importantes, a exemplo da constituição de planos de stock option (SOP), largamente utilizado pelas startups.

A sanção do Presidente retrai a expectativa de estímulo aos investimentos nas startups, o que repercute tanto no dia a dia dessas empresas como no aquecimento da economia em geral.

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