ANPD abre consulta pública para os critérios regulatórios de aplicação de penalidades decorrentes de infração à LGPD


Compartilhar icone facebook icone twitter icone whatsapp icone linkedin icone email

Seguindo o cronograma estabelecido em sua Agenda Regulatória, a ANPD lançou na sexta-feira, (28), os critérios normativos para aplicação de penalidades decorrentes de infração à LGPD.

A proposta de regulação prevê a adoção de ações de incentivos positivos e negativos entre as transgressões à LGPD com possibilidade de ações preventivas (como a criação de um plano de conformidade para as instituições que descumprirem a legislação) e repressivas (com instauração de processo administrativo).

O regulamento proposto também prevê a possibilidade de arquivamento do processo administrativo instaurado, em caso de arrependimento do infrator (quando comprovada a cessação da infração e a reparação dos envolvidos); e a possibilidade de realização de Acordo de Ajustamento de Conduta, nos termos da legislação pertinente.

As diretrizes normativas em questão ainda estão em fase de consulta pública, disponível de forma totalmente interativa na plataforma Participa + Brasil. Para contribuir, basta realizar login na plataforma e inserir os comentários nos campos indicados para cada artigo do regulamento. O prazo para contribuição se encerra em 28 de junho.

« Voltar