ANPD publica guia de orientações práticas sobre agentes de tratamento de dados e encarregados de proteção de dados


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Nesta sexta-feira (28), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) publicou o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”.

O documento é o primeiro guia de orientações práticas sobre o tema publicado pela Autoridade e tem como objetivo estabelecer orientações à sociedade sobre quando uma instituição se enquadra como controladora ou operadora na cadeia de tratamento de dados pessoais.

Ainda, o guia também prevê explicações sobre a função do encarregado de proteção de dados e quais suas principais atribuições. Além de trazer exemplos baseados em casos concretos, a ANPD também versou sobre os regimes de responsabilidade de cada um deles, procurando responder às perguntas mais frequentes sobre o assunto.

A medida foi mais um importante passo rumo à concretização da cultura de privacidade no país e deve conferir mais força e eficácia à LGPD.

Clique aqui para conferir o Guia Prático.

 

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