Nova transação permite parcelamento e redução de débitos relativos a planos de participações nos lucros e resultados (PLR)


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A Procuradoria da Fazenda Nacional e a Receita Federal trazem novo programa de parcelamento de dívidas com a União sobre contribuição previdenciária relativa a planos de PLR (Participação nos Lucros e Resultados).

A modalidade permite a negociação do pagamento com redução de até 50% do valor devido para os contribuintes que discutem a tributação de planos de PLR administrativa e/ou judicialmente com fisco federal.

Ao aderir a transição, o contribuinte deverá indicar todos os seus débitos da mesma tese em discussão administrativa ou judicial e desistir da discussão. As parcelas têm um valor mínimo exigido para pessoas físicas e jurídicas.

A negociação não significa que a União admitiu derrota, mas traz o benefício para o contribuinte que queria aderir ao parcelamento com pagamento de uma entrada no valor de 5% do valor total devido, dividindo o restante em até 55 meses, com um abatimento variando entre 30% e 50% de seu valor total.

Vale lembrar que o acordo será válido apenas para os contribuintes que tenham processos em julgamento sobre a incidência de contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades, além de fundos incidentes sobre a PLR, por descumprimento da Lei nº 10.101/20.

A adesão por parte dos contribuintes poderá ser feita a partir de 1º de junho, conforme previsto no Edital de Transação nº 11/2021.

Inteiro teor do Edital: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/noticias/arquivos/2021/edital-11-2021-transacao-no-contencioso-plr.pdf

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