Programa de Manutenção de Emprego e Renda: MP 1045/2021


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Foi publicada, na última quarta-feira (28), a Medida Provisória nº 1.045/2021, responsável por instituir o novo Programa de Manutenção de Emprego e Renda, dispondo sobre medidas que podem ser utilizadas nas relações de trabalho para o enfrentamento da crise econômica e de saúde pública causada pela pandemia decorrente do novo coronavírus, que visa à garantir, especialmente, a continuidade das atividades laborais e empresariais.

Além de estabelecer a possibilidade de redução proporcional da jornada e dos salários, bem como a suspensão temporária dos contratos de trabalho, a Medida Provisória também dispõe sobre o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que será ser custeado pelo Governo Federal e terá como base de cálculo o valor a que teria direito o empregado a título de seguro-desemprego, algo muito semelhante ao que havia sido tratado na já caducada Medida Provisória nº 936/2020.

As alternativas podem ser negociadas de forma individual ou coletiva para os empregados que recebam salário igual ou inferior a R$ 3.300,00 ou que possuam diploma de curso superior e que recebam remuneração superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que hoje alcança o importe de R$ 6.433,57. Para aqueles que não se enquadrarem nessas condições, as alternativas poderão ser adotadas apenas pela via coletiva, excetuadas as hipóteses de redução da jornada em até 25% e de ausência de diminuição do valor total já recebido mensalmente pelo empregado.

Além disso, elas poderão ser adotadas de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho, por até 120 dias, proporcionando aos empregadores a redução de seus custos e uma melhor organização de sua estrutura operacional, inclusive com o distanciamento social, e aos empregados a garantia ao emprego, tudo de modo a reduzir os impactos sociais da crise sanitária.

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