Inclusão do ISS na base da CPRB: repercussão geral no STF


Compartilhar icone facebook icone twitter icone whatsapp icone linkedin icone email

A inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) passou a ter repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na prática, isso quer dizer que a decisão do Tribunal no Recurso Extraordinário nº. 1.285.845 servirá de paradigma para os casos dos demais contribuintes dos tributos referidos.

Os contribuintes defendem que a CPRB só pode tributar a receita bruta da empresa e o ISS é verba que pertence aos municípios, ainda que esteja embutido indiretamente na prestação do serviço.

Recentemente, o STF jugou a favor do fisco em relação ao ICMS, em caso semelhante a este do ISS. Na ocasião, foi firmada a tese de que é constitucional a inclusão do ICMS no cálculo da CPRB (RE nº. 1.187.264 – Tema nº. 1.048 da repercussão geral).

« Voltar