TST – Quitação das férias no início do período não gera obrigação de pagamento em dobro 


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A discussão tem origem na reclamação trabalhista que narrou que, por quatro anos, o pagamento fora feito apenas no primeiro dia efetivo de férias. A parte autora alegou contrariedade ao disposto no artigo 145 da CLT, que define que o pagamento deve ser efetuado até dois dias antes do início das férias, pedindo a aplicação da sanção prevista na Súmula 450 do TST, que considera devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, ainda que usufruídas na época própria, quando o empregador tenha descumprido o prazo previsto na CLT.

O juízo da Vara do Trabalho condenou a reclamada ao pagamento em dobro apenas dos dois dias de atraso, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) estendeu a dobra a todo o período de férias. Segundo o TRT, o pagamento antecipado tem a intenção de preservar o direito do trabalhador de melhor usufruir os dias de descanso. Ao julgar recurso de revista patronal, a Oitava Turma do TST excluiu a condenação, por entender que o atraso ínfimo de dois dias não deve implicar a aplicação da sanção.

Prevaleceu, no julgamento, o voto do relator, ministro Ives Gandra Martins, que observou que não há um dispositivo legal que imponha sanção nos casos de atraso no pagamento. “Normas que tratem de penalidades devem ser interpretadas restritivamente, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a que o descumprimento apenas parcial da norma não enseje penalidade manifestamente excessiva”, afirmou.

Observou-se, ainda, que a edição da súmula se baseou em precedentes que tratavam apenas do pagamento após as férias, no entanto, o que se verifica no processo em comento, é que a praxe da empresa era a do pagamento das férias coincidindo com o seu início, “hipótese que, além de não trazer prejuízo ao trabalhador, acarretaria enriquecimento ilícito se sancionada com o pagamento em dobro, sem norma legal específica previsora da sanção”.

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