TST – Ajudante geral consegue uso de sistema tecnológico para buscar patrimônio de empresa 


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O processo foi ajuizado ainda em 1996, todavia, mesmo após tentativas de localizar os bens da empresa e dos sócios, o crédito do reclamante não foi satisfeito. Então, o reclamante requereu a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) para pesquisar o patrimônio dos devedores de créditos trabalhistas.

Os magistrados de primeiro e segundo graus de São Paulo negaram o pedido, afirmando que uma possível quebra de sigilo bancário só seria possível quando se constatar, durante o inquérito ou o processo judicial, ilícito grave, tipificado como crime ou como crime de responsabilidade.

A relatora do recurso de revista da empregada, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que embora a Lei Complementar 105/2001 exija a existência de indícios da prática de ilícitos pelo alvo da investigação, a relatora explicou que essa referência não é apenas aos ilícitos criminais, mas aos ilícitos em geral. A ministra ainda acrescentou que a busca pela execução efetiva, com a utilização dos sistemas disponíveis, está relacionada aos princípios do acesso à justiça e da celeridade processual, previstos na Constituição da República. A decisão foi unânime.

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