TST – Nutricionista que tem filha com Síndrome de Down obtém redução da jornada de trabalho


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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) embasou o julgamento nas normas relativas à proteção da pessoa com deficiência (filha), entre elas a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Convenção sobre os Direitos da Criança, das quais o Brasil é signatário, e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), já que não há previsão sobre o tema na legislação trabalhista.

Na reclamação trabalhista, a reclamante defendia que sua jornada era de oito horas, no entanto, diariamente tinha de acompanhar a filha, portadora de síndrome de Down, a sessões de terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia e a consultas com pediatra, geneticista e nutricionista, entre outros.

A decisão favorável à trabalhadora afirmou que a redução da jornada de trabalho dos pais, principais cuidadores do filho com deficiência, é indispensável para garantir a máxima proteção à criança. O M.M. Juízo monocrático julgou procedente o pleito reduzindo a jornada de trabalho em 50%, sem redução do salário, todavia, o TRT da 6° Região reformou a sentença para alterar o percentual para 25%. O TST manteve o acórdão. A decisão foi unânime.

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