TST mantém decisão que afastou suspensão da CNH e apreensão de passaporte de executivo 


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Na reclamação trabalhista, a empresa reclamada foi condenada ao pagamento de diversas parcelas à reclamante, todavia, no momento da execução da sentença, não houve a satisfação do crédito por meio de busca de bens passíveis de penhora ou mesmo de tentativa de conciliação. Diante de tal cenário, o M.M. Juízo determinou a retenção dos documentos. 

Contra a medida, o executado impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, alegando que necessitava da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para manter seu emprego, pois tinha de visitar obras em várias cidades do estado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concedeu a segurança e cassou a ordem do juízo de primeiro grau, afirmando que a medida caracterizava restrição à liberdade do administrador no seu contexto atual, “com viés de punição que extrapola os limites da responsabilidade patrimonial”.

Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão. Curioso verificar que, em outubro do ano passado, em outro processo (RO-1237-68.2018.5.09.0000), a SDI-2 manteve a suspensão dos documentos, em razão de o sócio da empresa ter dito que não possuía carro próprio nem precisava da CNH para trabalhar. Os ministros entenderam que a suspensão do documento, naquele caso, não seria abusiva, pois não feria direito líquido e certo do empresário nem restringia seu direito de ir e vir. A decisão foi unânime.

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