Juiz trabalhista não considera revel empresa que perdeu prazo de contestação 


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Embora a CLT preveja no parágrafo único do artigo 847 que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência, com a pandemia e a impossibilidade de fazer audiências presenciais, juízes do Trabalho passaram a aplicar os prazos do CPC no processo trabalhista para dar andamento às ações.

Vencido o prazo de 15 dias para apresentação de contestação do artigo 315 do Código de Processo de Civil (CPC), o juiz Marcos Eliseu Ortega, da 2ª Vara do Trabalho de Colombo, no Paraná, aceitou um pedido de uma empresa para que desconsiderasse a aplicação do texto legal e permitisse que a companhia pudesse apresentar a contestação até o dia e hora da audiência.

Assim, também com o fim se evitar possível nulidade processual — advogados têm arguido nulidade na aplicação do artigo do CPC –, o juiz deferiu o pedido da companhia para apresentar defesa e documentos, até dia e horário da audiência já designada.

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