Lojistas podem abater gastos com condomínio – créditos de PIS/Cofins


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Alteração do cálculo do PIS/Cofins requer atenção - Fernandes Esmeraldino  Advogados Associados

Uma sentença da Justiça Federal em São Paulo concedeu, para uma rede de lojas, o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com taxas de condomínio de shopping center.

A decisão ainda assegura o direito à compensação dos valores pagos nos últimos cinco anos, pois o recolhimento foi entendido como indevido.

A decisão se baseia no entendimento sobre PIS/Cofins trazido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2018, os ministros decidiram que deve ser considerado insumo tudo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica.

Quando se fala em PIS e Cofins, o que for “insumo” gera créditos desses tributos para compensação em operações futuras.

Esse precedente da Justiça Federal em São Paulo reforça a necessidade de medida judicial para assegurar o direito do contribuinte, pois a interpretação das autoridades fiscais tende a ser restritiva em matéria de créditos de PIS/Cofins.

Processo nº 5019482-56.2020.4.03.6100.

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