TRABALHISTA

Programa de Manutenção de Empego e Renda: MP 1046/2021

Foi publicada, na última quarta-feira (28), a Medida Provisória nº 1.046/2021, responsável por dispor sobre as regras trabalhistas que podem ser utilizadas para o enfrentamento da crise econômica e de saúde pública causada pela pandemia decorrente do novo coronavírus. Essa Medida Provisória resgata as permissões que já haviam sido vinculadas na Medida Provisória nº 927/2020, […]

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