C. CÍVEL GERAL

Senado aprova penas mais duras para quem cometer crimes pela internet

No dia 5 de maio, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.554/2020 que altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet. Além disso, também foi alterado o Código de Processo Penal, para prever a competência dos crimes cometidos pela internet […]

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