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Câmara dos Deputados aprova texto-base da Medida Provisória de Ambiente de Negócios

A matéria, que agora será analisada pelo Senado Federal, propõe significativas alterações legislativas relacionadas ao ambiente empresarial nacional, visando, principalmente, a desburocratizar o processo de abertura e funcionamento das empresas. Dentre as principais alterações sugeridas, destaca-se: a) extinção das sociedades simples, vinculando-a às normas referentes às sociedades empresárias; b) emissão automática de licenças e alvarás de […]

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