Servidores Públicos ativos até 2003 ainda podem ter direito à Integralidade e Paridade


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Não é novidade para os servidores públicos que a paridade e a integralidade foram extintas há alguns anos. No entanto, é importante ressaltar que servidores públicos que iniciaram as atividades antes de dezembro de 2003 ainda possuem o acesso à paridade e à integralidade.

Integralidade é o direito de o servidor público receber uma aposentadoria no mesmo valor que recebia no seu último cargo ativo. Já a Paridade é a concessão dos mesmos aumentos e reajustes atribuídos aos servidores ativos, também na aposentadoria.

Contudo, nem todas as vantagens que o servidor público recebe na ativa serão incluídas no benefício de aposentadoria. Esse benefício tende a ser um pouco menor que o salário recebido no cargo, já que não inclui vantagens relacionadas a indicadores de desempenho e produtividade.

A Integralidade e a Paridade valem para servidores municipais, estaduais e federais, das autarquias, fundações e demais servidores estatutários efetivos.

Entretanto, após a reforma da previdência, há duas regras que precisam ser observadas enquanto ao direito da Integralidade e Paridade. Confira, abaixo, quais são elas:

– Cumprimento da regra de transição do pedágio 100%, não aderindo ao RPC e ingressado até 31 de dezembro de 2003;

– Cumprimento da regra de transição por pontos, não aderindo ao RPC e ingressado até 31 de dezembro de 2003 e atingindo a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens.

Essas regras são chamadas de regras de transição, pois têm aplicação apenas transitoriamente apenas para os servidores que já se encontravam no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Para os demais, valerá a regra geral (ou permanente).

 

Como cumprir a regra permanente?

Para cumprir a regra permanente é necessário que o servidor ou servidora tenha contribuído por pelo menos 25 anos, tendo no mínimo 10 anos de serviço público.

É preciso ainda que esteja por pelo menos 5 anos no cargo que se aposentar. No caso das mulheres, é necessário ter no mínimo 62 anos ou 57, em caso de professoras.

Homens, por sua vez, precisam ter no mínimo 65 anos ou 60, em caso de professores.

  • Esta regra não garante a integralidade e paridade, mas sim a aposentadoria pela média e o coeficiente de 60% + 2% a cada ano que ultrapassar 20 anos, para homens e mulheres.

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