INSS poderá se tornar o único gestor de aposentadorias da União


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Foi encaminhado ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que sugere a transformação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em órgão único de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

O despacho foi publicado, na última semana, no Diário Oficial da União.

De acordo com o projeto, se aprovado, toda a gestão de aposentadoria dos servidores e dos membros do Poder Executivo, que inclui administração direta, autarquias e fundações públicas, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União passará a ser unificada em apenas uma entidade.

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o objetivo da medida é, para além de centralizar a previdência, reduzir custos operacionais na gestão de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais.

Ainda com base no texto do projeto, a nova atribuição do INSS prevê o processamento das informações dos servidores públicos de forma totalmente segregada das atribuições típicas do órgão, ou seja, essas seriam administradas por uma equipe de especialistas exclusivos do corpo de colaboradores.

“A escolha pelo INSS tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores”, informou a Secretaria-Geral.

O projeto atende a dispositivo da reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), que estabeleceu o prazo até novembro de 2021 para a União implantar um órgão administrador da previdência de todos os servidores públicos federais.

 

 

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