Segue até o dia 13 o prazo para os servidores públicos aderirem à Previdência complementar


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Servidores públicos precisam ficar atentos. Isso porque, o prazo para os servidores federais, estaduais e municipais aderirem à Previdência complementar segue até o próximo dia 13 de novembro. 

A medida é uma adequação à Reforma da Previdência, aprovada em 2019, que altera os critérios para concessão da aposentadoria da categoria. 

O cumprimento da norma será requisito importante para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Portanto, os entes federativos que não implementarem a Previdência complementar ficarão em situação irregular e poderão ser impedidos de receber transferências voluntárias da União ou de realizar empréstimos e financiamentos do governo federal.

Segundo a Secretaria de Previdência e do Ministério do Trabalho, 58% dos servidores públicos do país já possuíam Regime de Previdência Complementar (RPC) até o mês de setembro, e o que restavam eram apenas algumas adequações, que variam de acordo com a esfera trabalhista do servidor. 

Por ser uma novidade para alguns e motivo de inúmeras dúvidas, para auxiliar no entendimento do assunto, a pasta disponibilizou um material sobre o RPC em seu site. Para acessar o Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos gratuitamente, basta clicar aqui.

A Subsecretaria de Previdência Complementar também mantém um painel com um relatório que informa o estágio atual de implantação do RPC pelos entes federativos. O material é atualizado periodicamente e pode ser acessado clicando aqui.

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