Câmara aprova, em primeiro turno, texto-base da PEC dos Precatórios


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A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. A proposta foi aprovada por 312 votos favoráveis a 144 contrários.

A PEC dos Precatórios tem sido motivo de polêmica e alvo de muitas críticas pelos servidores púbicos. A proposta, que estabelece uma série de critérios e normas, adia o pagamento e prevê o parcelamento de precatórios (dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça).

Com a aprovação, em primeiro turno, agora os parlamentares precisam votar os destaques e o segundo turno. Se aprovado em segundo turno, o texto seguirá para o Senado, onde também necessitará de aprovação em dois turnos.

Como há a configuração de alteração na Constituição, são necessários pelo menos 308 votos para aprovação da matéria. 

A alteração no relatório é vista por alguns parlamentares como uma manobra no regimento, uma vez que, segundo eles, já não era possível fazer alterações de mérito nesta fase de tramitação. 

Segundo a estimativa do governo, a PEC abrirá um espaço no Orçamento de 2022 de R$ 91,6 bilhões. No entanto, a divisão exata do espaço liberado pela proposta no teto de gastos só será definida na votação do Orçamento de 2022.

Caso seja aprovada ainda esse ano, a PEC já recalcula o teto de gastos de 2021. De acordo com técnicos do Congresso, o espaço aberto esse ano seria superior a R$ 30 bilhões. 

 

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