Comissão da Câmara dos Deputados aprova implantação do teto de gastos aos Precatórios


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Foi aprovada, por 23 votos contra 11, pela comissão especial da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional que limita, com a regra do teto de gastos, o pagamento dos débitos em precatório a partir de 2022.

Tendo como base o montante pago em 2016 (cerca de R$ 30,3 bilhões), com aplicação da regra do teto de gasto a previsão é um orçamento de R$ 40,09 bilhões para pagamento dos precatórios. Ou seja, um valor bem inferior aos R$ 89,01 bilhões devidos para o exercício financeiro de 2022.

A PEC privilegia o pagamento dos créditos alimentares e prioritários, sem, contudo, garantir a quitação de todos os requisitórios dessa ordem. Os demais casos poderão ser pagos mediante acordos, com deságios de até 40% ou até a possibilidade de encontro de contas.

Os credores que optarem por não transacionar deverão aguardar orçamento para quitação, podendo, portanto, não serem quitados no exercício financeiro de 2022. Os requisitórios que não forem pagos no respectivo exercício financeiro seriam corrigidos pela SELIC.

A PEC, na verdade, instituiu mais um benefício ao Ente Público, o verdadeiro calote, afinal, acaso aprovada, ficará autorizado a manutenção do débito. O dito popular, “devo não nego, pago quando puder” nunca foi tão verdadeiro.

Lembrando que, por se tratar de Emenda à Constituição, precisará de 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 votos no Senado Federal (3/5 dos votantes), em dois turnos em ambas as casas.

 

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