Servidores públicos: confiram como está a proposta da reforma administrativa até o momento


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A proposta de Reforma Administrativa, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, no último mês, impacta diretamente na rotina e planos de carreira dos servidores públicos, por isso, passa por constantes alterações.

Além das mudanças, o projeto também recebe inúmeras críticas vindas da categoria, que não concorda com muitas das novidades previstas na proposta.

Integrantes da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa criticam a versão atual do texto, por exemplo, por não incluir juízes e promotores.

O projeto deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados nas próximas semanas. Depois disso, ainda precisará passar pela análise do Senado.

Para compreender melhor as mudanças que aconteceram até o momento, confira como ficou a reforma administrativa após a aprovação na CCJ:

– Estabilidade: está mantida para todos os servidores concursados. Fica nula apenas a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias.

– Cargos: o substitutivo permite o desligamento de servidores de cargos considerados obsoletos.

– Temporários: o texto permite a contratação temporária, por processo seletivo simplificado, pelo prazo máximo de até dez anos, incluindo eventuais prorrogações.

– Jornada e remuneração: a redução de jornada de trabalho e da remuneração de servidores ficou limitada a 25% e só poderá ocorrer em períodos de crise fiscal.

Também será vedada a concessão de:

– férias em período superior a 30 dias pelo período de um ano;

– licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço, independentemente da denominação adotada. A única ressalva é a licença para fins de capacitação;

– aposentadoria compulsória como modalidade de punição;

– adicional ou indenização por substituição;

– progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço.

 

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