Medida Provisória aumenta margem de consignação para servidores públicos


Compartilhar icone facebook icone twitter icone whatsapp icone linkedin icone email

Após ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no início de março, foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na última terça-feira (30), a Medida Provisória (MP) que aumenta a margem de consignação para servidores públicos.

Com a sanção, aumenta de 35% para 40% a margem para o crédito consignado de servidores públicos ativos e inativos, militares e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O aumento vale até o fim deste ano.

No entanto, dos 40% ampliados, 5% do valor das aposentadorias é destinado para uso exclusivo em operações com cartão de crédito. O restante do valor, 35%, estão livres de regras e podem ser utilizados para ações como empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.

O crédito consignado é um empréstimo com pagamento indireto e descontado diretamente do contracheque da pessoa que solicitar o empréstimo. A modalidade geralmente apresenta taxas menores de juros e baixo risco de inadimplência.

Ainda durante a passagem na Câmara dos Deputados outro ponto foi adicionado ao texto: a possibilidade de concessão de prazo de 120 dias de carência para novos empréstimos ou para operações já realizadas e que poderão ser renegociadas. Nesses casos, durante o período de carência, serão mantidas as incidências de juros e encargos contratados.

INSS
Para além dos pontos citados no texto, a MP também autoriza, até dezembro deste ano, o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária somente com a apresentação de atestado médico e de documentos complementares que comprovem a doença do beneficiado, sem a necessidade de perícia presencial.

Contudo, o procedimento será adotado apenas em casos excepcionais e com a condição de que a duração máxima do benefício seja de 90 dias, sem a possibilidade de prorrogação.

 

« Voltar