Gatilho dos 95%: O que muda para os servidores com a PEC emergencial?


Compartilhar icone facebook icone twitter icone whatsapp icone linkedin icone email

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) emergencial foi aprovada e chega com muitas dúvidas e incertezas para os servidores públicos. Dentre as medidas e pontos aprovados no texto estão restrições à contratação, criação de concurso público, planos de carreira e remuneração dos funcionários públicos.

Um dos pontos mais polêmicos e discutidos com relação à PEC diz respeito a ativação da Proposta, que aponta que deverá ser automaticamente ativada quando os gastos do Governo atingirem 95% da receita prevista. A outra condição é caso o país entre em estado de calamidade pública.

Como o texto já está em vigor, pode ser utilizado por Estados e Municípios. No entanto, para os governos estaduais e municipais as medidas não são obrigatórias. Todavia, caso os governos não implementem as restrições não poderão obter garantias da União para fazer empréstimos, nem contrair novas dívidas com outro ente da federação ou renegociar pagamentos.

Para simplificar e explicar para os servidores públicos o que muda e os impactos das mudanças na carreira se as despesas ultrapassem 95%, separamos, abaixo, os pontos atuais no texto.

Com a nova regra, caso aprovado, ficam proibidas:

. Oferecer qualquer tipo de reajuste ou adequação de remuneração a servidores, empregados públicos e militares, com exceção dos casos em que houver uma determinação judicial pelo aumento;

. Criar cargos ou elaborar funções que resultem no aumento de despesas públicas;

. Realizar concursos públicos para preenchimentos de novas vagas;

. Contratar novos funcionários públicos, a não ser que a contratação seja para repor vagas;

. Elaborar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios para membros de Poder

. Criar qualquer medida que resulte em aumento de gastos e despesas.

. Conceder incentivos tributários.

« Voltar