STF decide que Imposto de Renda não incide sobre juros de mora por atraso no pagamento de salário


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Pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração salarial. A decisão foi firmada pela maioria no plenário do STF, em sessão virtual encerrada este mês, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855091, com repercussão geral reconhecida (Tema 808).

A discussão gira em torno do parágrafo único do artigo 16 da Lei 4.506/1964, que diz que “serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo”.

De acordo com o ministro relator Dias Toffoli, o IR pode alcançar os valores relativos a lucros que substituem o acréscimo patrimonial que deixou de ser auferido em razão de um ilícito, mas não os relativos a danos emergentes, que não acrescentam patrimônio.

Com relação à interpretação do artigo 153, inciso III, da Constituição, Toffoli ressaltou que a jurisprudência da Corte é de que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial.

“Nos termos do artigo 153, III, da Constituição compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. A doutrina especializada e a jurisprudência da Corte, no que tange à interpretação do dispositivo, têm firme orientação de que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial, aspecto ligado às ideias de renda e de proventos de qualquer natureza, bem como ao princípio da capacidade contributiva”, explica o ministro.

Segundo o entendimento do ministro, os juros de mora legais analisado no recurso extraordinário, tem o objetivo de recompor perdas efetivas e não implicam aumento de patrimônio do credor. Dias Toffoli destacou a importância de compreender que é com os valores recebidos do exercício de emprego, cargo ou função que os indivíduos organizam e planejam suas finanças e suprem as suas necessidades e as de suas famílias.

Sendo assim, o atraso no pagamento resulta na necessidade de que haja a busca de meios para atender as necessidades, como uso do cheque especial, empréstimos, compras a prazo e outros recursos, que atraem a possibilidade de cobrança de tarifas, multas e juros que podem ser superiores aos juros de mora.

Para o ministro relator, é necessário que se saiba diferenciar, dentro da categoria de indenizações, quais são as que representam acréscimo ao patrimônio e quais são apenas  reposição de um prejuízo sofrido. É importante ter esse conhecimento, levando em conta de que nem toda a população possui reservas e finanças guardadas e os juros de mora pelo pagamento em atraso desse dinheiro devido são apenas compensação, e não uma forma de aumentar a renda.

 

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