Decreto pode alterar a gestão de aposentadoria dos servidores públicos


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Insatisfeitos com as inúmeras mudanças nos planos de carreira, salários e cargos dos servidores públicos, um recente decreto promete mudar também a gestão da previdência da categoria.

Publicado sem maiores ruídos, o decreto nº 10.620/21 traz severas alterações ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No documento, foi anunciada a transferência da competência da concessão e a manutenção de aposentadorias e pensões de trabalhadoras e trabalhadores das autarquias e fundações públicas federais para a iniciativa privada, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta é de que os servidores públicos passem a ser divididos em duas unidades gestoras distintas. Dessa forma, as servidoras e os servidores que fazem parte da Administração direta continuariam sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec), ligado à Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Por outro lado, os servidores de autarquias e fundações públicas passariam a ficar sob a responsabilidade do INSS, órgão que não tem competência legal para participar da gestão do regime de Previdência dos funcionários públicos.

A categoria pede para que o decreto seja anulado, pois é inconstitucional e não traz benefícios à classe, que trava atualmente uma batalha com as mudanças já propostas pela reforma administrativa.

Além de prejudicar os servidores públicos, o decreto pode ser prejudicial também para a população de baixa renda. Isso porque, de acordo com especialistas, a estrutura do INSS não suporta a entrada massiva de novos clientes e a absorção dos servidores públicos geraria ainda mais problemas na frágil demanda atual.

Suspensão
Diante da repercussão negativa do decreto, está em trâmite na Câmara dos Deputados uma proposta para anular o documento. Elaborada pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), o texto argumenta que as mudanças apenas irão dificultar o acesso aos direitos de aposentados e pensionistas do serviço público e por isso deve ser imediatamente suspensa.

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