PEC emergencial pretende congelar salário dos servidores públicos por até 15 anos


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Uma decisão recente do Congresso Nacional afeta diretamente a vida dos servidores públicos. Promulgada na última segunda-feira (15), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) emergencial 186/19, traz mudanças que impactam e geram retrocesso na rotina da categoria.

Aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o texto da PEC traz medidas de ajuste fiscal e contenção de gastos. Mesmo mantendo a promoção e progressão dos servidores nos próximos anos, a Proposta permite a possibilidade de congelar os salários do funcionalismo até 2036, ou seja, nos próximos 15 anos.

O art. 2º do texto aprovado prevê a alteração do art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição e realiza uma mudança no teto de gastos. Com isso, gatilhos que vedam o aumento da despesa pública poderão ser disparados se a despesa obrigatória ultrapassar 95% da receita previamente orçada.

A limitação de despesas compromete também a realização de concursos públicos. Esses não poderão ser realizados para criação de novas vagas, apenas para preenchimento de cargos já existentes e encontrem-se desocupadas por morte, exoneração, ou desligamento do servidor. Além disso, a medida também restringirá a concessão de benefícios e incentivos tributários.

A PEC atinge estados e municípios. O limite das despesas é o mesmo nos dois âmbitos. Mesmo sendo tratada como facultativa a depender do governante de cada localidade, especialistas e servidores apontam que o cenário atual já está sendo colocado como ideal para acionamento dos gatilhos para a classe.

Ponto de indignação entre os servidores, a medida atinge a classe ativa e inativa. Portanto, poderá ser aplicada para funcionários públicos aposentados, pensionistas e profissionais que estiverem no início ou metade da carreira no setor. Os aposentados e pensionistas serão atingidos pelo congelamento e a outra classe mais jovem, pela interrupção da progressão salarial.

Sempre bom relembrar que, apesar do imaginário popular vincular os servidores públicos a altos salários, o que por si só não justiça a ausência de reposição de inflação por 15 (quinze) anos, a grande maioria (professores, profissionais de saúde, técnicos administrativos) tem remuneração modesta e serão os grandes prejudicados com essa medida.

Temerosos com as drásticas e expressivas mudanças, a categoria em todo país segue se unindo e mobilizada para intervir diretamente em abusos do Governo Federal como esses, que reflete negativamente e promove uma estagnação que prejudica de maneira significativa as dinâmicas trabalhistas e a satisfação dos funcionários públicos no desempenho dos seus respectivos cargos.

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