Reforma Administrativa pretende implantar “carreirão”


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Câmara aprova urgência a projeto sobre abuso de autoridade - Brasil 247

Além de vários outros prejuízos à carreira dos servidores públicos, a Reforma Administrativa estuda implantar o chamado “carreirão” para os técnicos administrativos que trabalham em órgãos públicos.

O carreirão, nada mais é do que a possibilidade de realocação do funcionário para qualquer órgão, independente de qual foi o escolhido no momento de realização do concurso.

A prática promete ser um gerador de incertezas e inseguranças na classe, que não terá a confiança de permanência no órgão previamente escolhido para prestar serviço.

A reforma administrativa em si, já exclui benefícios e direitos conquistados pelos servidores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) atinge 80% das categorias, principalmente professores e funcionários da saúde, pouco representados no Congresso Nacional.

Com a eventual permissão para o “carreirão”, os concursos deixarão de ser um processo único e exclusivo para determinada área e se tornarão um modelo de avaliação geral.

Nunca é demais relembrar, que certas garantias existem como forma de proteger o servidor público de interferências políticas, não se tratando de privilégio. A reforma, além de extinguir a estabilidade para boa parte do serviço público, ainda pretende deixar muito mais amplos os poderes dos administradores públicos.

Deixar ao arbítrio do gestor, de forma ampla, independente do concurso prestado, para qual órgão o servidor deverá desenvolver suas atividades poderá ser mais uma forma de manipulação política, capaz de retirar a independência do servidor na preservação da coisa pública.

Se é verdade que é necessária uma reforma na estrutura administrativa do Estado Brasileiro, é preciso muita atenção para que a reforma seja um instrumento de aperfeiçoar a eficiência e os controles sobre que gere a coisa pública, afastando os potenciais riscos de manipulação por eventuais grupos de ocasião que podem estar em buscar da satisfação de interesses particulares, em prejuízo do interesse público.

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