Ministro Barroso pede vista e suspende julgamento sobre devolução dos precatórios aos cofres públicos


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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento sobre a ADI5755, de relatoria da ministra Rosa Weber, que trata sobre a arguição de inconstitucionalidade do art. 2º, caput e §1º, da Lei nº 13.463/2017, que regula o procedimento de devolução dos precatórios depositados por um período superior a 2 (dois) anos.

O pedido de Barroso significa que o julgamento terá mais tempo para análise e não será mais decidido agora.

Vale ressaltar que a ministra Rosa Weber, no último dia 12, proferiu o seu voto acerca do assunto. Rosa Weber asseverou que a natureza dos precatórios deve ser mantida, sem desvirtuamentos, como despesa pública e não receita, como vem sendo equivocadamente tratada, concluindo seu voto decidindo pela procedência da ação direta e julgando procedente o pedido de inconstitucionalidade.

O término do julgamento ocorrerá quando colocado em pauta novamente, onde os demais Ministros também proferirão os seus votos.

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