Ministra Rosa Weber (STF) entende pela inconstitucionalidade da devolução de precatórios aos cofres públicos


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No dia 12 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federa (STF)  iniciou o julgamento da ADI5755, de relatoria da Ministra Rosa Weber.

O cerne da questão gira em torno da arguição de inconstitucionalidade do art. 2º, caput e §1º, da Lei nº 13.463/2017, que regula o procedimento de devolução dos precatórios depositados por um período superior a 2 (dois) anos.

Para a Ministra Relatora, a norma padece de inconstitucionalidade, vez que, no ordenamento pátrio, não foi dada margem ao legislador ordinário para criar limite temporal ao exercício do direito do beneficiário levantar os valores que faz jus, tampouco para alterar o desenho constitucional que concedeu ao judiciário poderes para gerir os recursos destinados ao pagamento de precatórios/RPVs, incorrendo em severas violações de princípios constitucionais basilares, tais quais: contraditório, ampla defesa, efetividade da jurisdição, devido processo legal e do respeito à coisa julgada.

Asseverou que a natureza dos precatórios deve ser mantida, sem desvirtuamentos, como despesa pública e não receita, como vem sendo equivocadamente tratada, concluindo seu voto decidindo pela procedência da ação direta e julgando procedente o pedido de inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e §1º, da Lei nº 13.463/2017.

O término do julgamento ocorrerá em sessão virtual, onde os demais Ministros proferirão os seus votos.

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